O histórico e prognóstico de uma legislatura.

No que à política florestal concerne, a atual legislatura iniciou com a notícia da agregação das tutelas da Agricultura e do Ambiente e Ordenamento do Território num único Ministério (MAMAOT), facto que poderia colmatar muitos dos problemas diagnosticados no passado, decorrentes da pulverização de centros de decisão por vários Ministérios no que respeita à Silvicultura. Fora deste novo Ministério ficavam apenas as decisões decorrentes das áreas da Economia, embora na componente industrial, da Administração Interna, no que respeita à área da Proteção Civil, e da Educação, especificamente na qualificação de quadros. Saber-se-ia mais tarde que esta decisão de agregação serviria apenas para beneficiar uma fileira industrial concreta.

Decorrente do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), aprovado pelo Governo, foi decidida a fusão entre a AFN (Autoridade Florestal Nacional), o instrumento de política florestal previsto no Art.º 12.º na Lei n.º 33/96, de 17 de agosto (Lei de Bases da Política Florestal), e o ICNB (Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade), no atual ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas). A respetiva lei orgânica demorou mais de 8 meses a ser aprovada em Conselho de Ministros (a 17 de maio de 2012).

No plano das decisões, a Ministra surpreende o setor com a iniciativa voluntariosa ou voluntarista “Vamos plantar Portugal”, anunciada em Caldas do Gerês a 14 de dezembro de 2011. A iniciativa visava salvaguardar a Floresta Portuguesa através da plantação de uma árvore por cada português. Saber-se-ia mais tarde da apetência da ministra por uma espécie exótica, o eucalipto.

Em maio de 2012, depois de um anúncio jornalístico do Grupo Portucel Soporcel, o Ministério surpreende com uma rápida aparição, nesse mesmo mês (coincidência), de uma proposta de alteração legislativa às ações de arborização e rearborização com espécies de rápido crescimento, que mais tarde, quiçá fruto de forte contestação, passou a envolver a globalidade das espécies florestais. Resumidamente, anunciada como medida de desburocratização, de simplificação administrativa, o diploma aprovado, um ano e 15 dias após a publicação da nota da Portucel (Decreto-lei n.º 96/2013), simplifica o licenciamento das (re)arborizações com espécies de rápido crescimento e cria carga administrativa para a (re)florestação com as espécies florestais autóctones. Enquanto medida de política floresta, o diploma resulta num ato avulso, extemporâneo, irresponsável, opaco e unidirecional (diploma AEIOU, até porque em matéria de política florestal estão em falta as consoantes).

O MAMAOT desencadeia igualmente o processo de avaliação da ENF (Estratégia Nacional para as Florestas). O processo de conceção, como o de avaliação da ENF produzem longos documentos assentes em várias resmas de papel, mas sofrem contudo de várias inconsistências graves, de natureza política, estratégica, estrutural e financeira.

Sendo esta uma breve descrição histórica das concretizações do MAMAOT ao nível da política florestal (deixamos de lado os discursos com revelações estatísticas do início da década de 2000), os próximos tempos da atual legislatura não evidenciam qualquer alteração de rumo (que não sejam a aposta em estratégias extrativistas, que se pretendem justificar na necessidade do reforço das exportações – que afinal se revelam da Petrogal).

Com a recente remodelação governativa e a anunciada cisão do MAMAOT, especulava-se sobre o futuro do ICNF. Ficaria sob a tutela do Ambiente, da Agricultura ou ocorreria a sua cisão, voltando à fase pré-PREMAC, com as Florestas separadas da Conservação da Natureza. A primeira opção é a vigente no país vizinho, a Espanha, onde a tutela da atividade florestal está centrada no Ministério do Ambiente, não se observando contestação significativa da indústria florestal local. A segunda opção seria em teoria a mais difícil de operar, embora assente num desafio que, mais tarde ou mais cedo, tenha forçosamente de ocorrer, a conciliação de interesses entre as atividades rurais e a conservação da Natureza. A terceira opção seria a menos expectável, face aos propósitos anunciados com o PREMAC, contudo parece ter sido a aprovada pelo Governo.

Assim sendo, com a cisão do ICNF, a autoridade florestal do Estado (seja qual for a designação que venha a ter – Direção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, Direção Geral das Florestas, Instituto Florestal, Direção Geral dos Recursos Florestais ou Autoridade Florestal Nacional) passará agora mais alguns meses entretida com a preparação de nova lei orgânica e a nomeação de chefias. Entretanto, o setor silvícola continuará no seu percurso de declínio progressivo, muito embora as decisões de fundo já tenham sido tomadas, aprovadas e publicadas com o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho.

Paulo Pimenta de Castro

Engenheiro Florestal

Presidente da Acréscimo – Associação de Promoção do Investimento Florestal

(Publicado no Agroportal, em http://www.agroportal.pt/a/2013/pcastro5.htm#.Uff4Qo21GPs)

A visibilidade da certificação da gestão florestal.

A imperiosa necessidade de uma gestão ativa dos espaços florestais em Portugal merece reconhecimento generalizado. Já o reconhecimento de que essa gestão ativa, ou seja, de que a aplicação de métodos comerciais e de princípios técnicos florestais na administração das propriedades florestais carece do suporte financeiro proporcionado pelo negócio, ou pelos vários negócios que se podem racionalmente desenvolver em tais propriedades (esmagadoramente privadas), parece ser ignorado ou voluntariamente esquecido por alguns (com destaque para os decisores políticos).

Assegurado o negócio ou os negócios nas florestas, integrados este(s) nos princípios da Economia Verde, ou seja garantido o suporte financeiro para uma gestão florestal ativa, importa promover o reconhecimento da sua sustentabilidade, designadamente através de processos voluntários de certificação. Só desta forma se garante uma melhoria contínua dos métodos comerciais e dos princípios técnicos florestais, respeitando os mecanismos de sustentabilidade dos ecossistemas.

Importa contudo reforçar a sequência: só uma atividade florestal rentável proporciona uma gestão florestal ativa e desejavelmente sustentável. O declínio progressivo da atividade florestal tem gerado o subaproveitamento dos espaços florestais e silvestres, bem como a sua sobre-exploração face à crescente procura, contribuindo assim para a insustentabilidade dos recursos florestais nacionais.

Em Portugal, apesar do declínio progressivo da produção florestal, acentuado nas últimas duas décadas, foi já possível assegurar a certificação da gestão florestal em várias centenas de milhares de hectares, muito embora parte significativa destes ocorra em áreas na posse ou geridas pela indústria de pasta e papel. Este último aspeto reforça, pelo seu próprio interesse de clientes de rolaria de madeira com baixo nível de autoabastecimento, o papel deste setor industrial na promoção das mais valias da certificação florestal, não só entre os demais agentes da economia florestal, mas perante a Sociedade, cliente dos produtos de base florestal desenvolvidos por esta indústria.

(foto: Aplicação de lamas industriais em eucaliptal)

Neste último domínio, pelo fato da certificação não salvaguardar a impossibilidade de existência, a todo o tempo, de problemas na sustentabilidade da gestão, como já ocorreu no passado recente, seria desejável, em particular pela indústria da fileira do eucalipto, que as empresas criassem mecanismos de acompanhamento pela Sociedade da gestão florestal praticada em áreas florestais na sua posse ou sob sua gestão, onde fosse visível o respeito pelos mecanismos de sustentabilidade dos ecossistemas, designadamente através da realização de visitas regulares a tais espaços. Concretamente, tais dias de campo ou visitas abertas poderiam ter início na região do Centro, onde há um crescente domínio do eucaliptal, retirando também assim ênfase às desconfianças associadas a esta espécie exótica. Fica o desafio.

­Paulo Pimenta de Castro

Engenheiro Florestal

Presidente da Direção da Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal

Ex-Secretário Geral da Federação dos Produtores Florestais de Portugal

Ex- Presidente da Direção do Conselho da Fileira Florestal Portuguesa – PEFC Portugal

(texto elaborado ao abrigo do novo acordo ortográfico)