As dúvidas sobre a certificação florestal

Desde a primeira hora que fui um entusiasta do conceito de gestão florestal sustentável. Integrei as primeiras subcomissões e comissões que se debruçaram sobre o mesmo e a forma de o implementar. Enquanto dirigente executivo de uma estrutura nacional da floresta privada familiar, promovi o primeiro estudo nacional para a operacionalização do conceito ao nível dos vários ecossistemas florestais portugueses. Durante um ano presidi a uma das entidades que entretanto se constituíram para promover a certificação da gestão florestal como sustentável.

É certo que, desde essa altura muito tempo já passou, muito foi desenvolvido, outro tanto não o foi. Os mecanismos para a comprovação da gestão florestal sustentável foram-se institucionalizando nos mercados, dando hoje lugar à existência de estruturas nacionais e transnacionais, nos quais se suportam negócios intermediários no ciclo de produção silvo-industrial, seja na consultoria para a certificação, nas auditorias e na emissão de certificados.

Mas, garantem hoje, tais negócios, a transparência à Sociedade na concretização de uma gestão florestal sustentável em áreas abrangidas por certificados?

Na sequência de uma recente questão formulada aos organismos que representam os dois principais sistemas de certificação florestal a operar em Portugal, o PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification) e o FSC (Forest Stewardship Council), foram-me surgindo todavia dúvidas sobre a transparência deste instrumento (a certificação florestal) como garante à Sociedade da prossecução do conceito de gestão florestal sustentável.

A questão, colocada através de uma organização cívica, respeita á aplicação de resíduos industriais em áreas florestais, e no caso em concreto, em áreas de floresta certificada, aquelas que o PEFC ou o FSC certificam como sujeitas a uma gestão florestal sustentável.

Em causa, está a necessidade de esclarecer se a aplicação de resíduos industriais em áreas florestais certificadas é consonante com os requisitos inerentes a uma gestão florestal, que se pretende reconhecer como sustentável.

Se o é, quais os procedimentos prescritos para garantir que tal aplicação não aporta riscos para os solos, para os lençóis freáticos, para a fauna e a flora e, sobretudo, para a saúde pública e qualidade de vida das populações?

Essa aplicação de resíduos industriais em solos de florestas certificadas decorre da carência de programas de fertilização dos solos, ou é resposta a uma necessidade da indústria de se desfazer dos resíduos? O impacto dos potenciais danos pode ser significativo consoante a origem subjacente a esta aplicação.

Curiosamente, do PEFC, quer a nível nacional quer internacional, não houve resposta. O tema parece não merecer importância no seio deste sistema de certificação florestal. Com certeza, sustenta a sua não resposta em estudos científicos independentes, realizados nos vários ecossistemas florestais nacionais. Ignorância minha, não conheço esses estudos. Ficou clara a postura do PEFC, adiante.

Já o FSC, a nível nacional enredou-se em procedimentos de secretaria. A nível internacional houve o mérito de uma resposta, facto que, no entanto, pareceu inadequado aos olhos da estrutura nacional, com mais uma justificativa de secretaria.

A resposta do FSC Internacional parece-me muito clara. Esta sustenta que tem que a aplicação de resíduos industriais em áreas certificadas “tem de ser documentada e os componentes químicos nos resíduos tem que ser exatamente conhecidos e relatados, especialmente em relação às substâncias que podem ter impacto no ambiente ou na saúde humana. Além disso, um sistema de monitorização tem que ser implementado no local para indicar potenciais impactos para os solos e cursos de água”.

Expressa a posição do FSC Internacional, confrontemos com os procedimentos de auditoria levados a cabo por uma entidade certificadora acreditada pelo próprio FSC.

Em auditoria recentemente realizada à gestora das áreas de floresta certificada administradas pelo Grupo PORTUCEL SOPORCEL, de acordo com o resultado do respetivo relatório, fica claro que não foram recolhidas evidências que possam suportar a postura assumida pelo FSC Internacional sobre a aplicação de resíduos industriais em áreas florestais.

De facto, a entidade certificadora limitou-se a constatar a existência de um “código da estrada”, de uma “carta de condução”, mas não fez leituras ao “tacógrafo”. Ou seja, independentemente do suporte legal, da evidência da posse de autorizações oficiais, de planos de gestão, o mais importante teria sido a recolha de evidências sobre os procedimentos inerentes ao usufruto dessas autorizações e da prossecução desses planos. Não o fez, pelo menos a ter em conta o expresso no relatório de auditoria. E, não o fez depois de ter sido alertada para essa necessidade, tendo sido inclusive sugeridos locais exatos para a recolha dessas evidências. Decidiu não os visitar. Bom, estamos todos de acordo que tal postura apenas adensa as suspeitas. Haverá motivo para esta postura? Deveremos ficar preocupados?

É certo que, entre entidade certificadora e entidade certificada se está perante David e Golias, ou seja, entre uma microempresa e um grupo industrial cotado em Bolsa. Será de esperar que este David consiga ter um desempenho adequado às suas obrigações?

A questão colocada incide pois sobre os resíduos produzidos pelo segundo maior exportador nacional, simultaneamente o gestor das áreas florestais onde estes são aplicados e o principal cliente nacional em área certificada das marcas PEFC e FSC, o Grupo PORTUCEL SOPORCEL.

Atualmente, as estruturas nacionais que representam em Portugal o PEFC e o FSC têm na presidência dos órgãos diretivos, respetivamente, o diretor geral da CELPA – Associação da Indústria Papeleira e quadro superior no Grupo PORTUCEL SOPORCEL, e um gestor da SONAE INDÚSTRIA.

Mas, o tema dos resíduos industriais nos solos agrícolas e florestais parece ainda mais obscuro. Em questões colocadas ao Ministério da Agricultura por um Grupo Parlamentar sobre a aplicação de resíduos industriais ao abrigo da sua valorização agronómica ou silvícola, o primeiro dá uma resposta que motiva preocupações acrescidas sobre potenciais impactos para a saúde pública. Grosso modo, nos mesmos moldes de atuação da entidade certificadora atrás citada, o Ministério menciona também que existe um “código da estrada”, que os agentes que produzem, gerem e aplicam tais resíduos dispõem de “carta de condução”, mas nada desenvolve sobre a fiscalização que exerce ou deveria exercer no âmbito das suas competências. Estarão os agentes que produzem, gerem e aplicam aos solos tais resíduos a atuar dentro dos “limites de velocidade”? O Ministério parece pretender também passar essa parte.

Paulo Pimenta de Castro

Engenheiro Silvicultor

(Publicado no Agroportal)

Floresta segura, sem negócio rentável?

Já todos sabemos que as florestas em Portugal são detidas esmagadoramente por privados, em cerca de 98% da área arborizada nacional.

Também sabemos que essa área florestal privada é detida sobretudo por famílias, famílias essas que têm expetativas de rendimentos legítimos a partir das explorações que possuem.

Sabemos também, por forte divulgação na Imprensa, que tais famílias, sobretudo em regiões de minifúndio, não gerem adequadamente as suas superfícies florestais. Por gerir adequadamente entenda-se a realização de práticas silvícolas e comerciais que potenciem a produção e a comercialização de bens ou a prestação de serviços com cotação nos mercados, cotação essa que gere rendimento que, entre outros objetivos, permita custear a proteção dos seus terrenos e dos recursos naturais nele existentes contra os riscos associados aos investimentos em floresta, sejam os incêndios, sejam as pragas ou as doenças.

Todavia, há um risco que se sobrepõe aos demais: os condicionalismos de acesso aos mercados de bens e de serviços de base florestal. Tais condicionalismos podem anular as expetativas de rendimento e dessa forma induzir à minimização ou à ausência da tal adequada gestão dos espaços florestais.

Deste modelo de gestão florestal, minimalista ou ausente, já o País sabe o que pode esperar: maiores riscos na propagação de incêndios e na proliferação de pragas e de doenças, mais despesa pública, depreciação e perda de recursos naturais, contração da economia agrária e industrial, êxodo rural, perda de bens e de vidas humanas.

Poderemos então falar de floresta privada segura, assente num modelo de gestão ativa, profissional, desejavelmente sustentável, sem que nela se desenvolvam negócios sustentados?

Serão socialmente responsáveis as fileiras silvoindustriais, dominadas por oligopólios, onde imperam relações de domínio, com a formação dos preços condicionada por imposições unilaterais à produção?

São politicamente responsáveis as governações que definem apoios públicos às florestas desinseridos das legítimas expetativas de rendimento dos seus detentores, que têm produzido, ao contrário do anunciado, a desflorestação, o declínio da economia florestal e a redução do emprego no setor, sobretudo em meios rurais?

Não serão os apoios públicos às florestas apenas “balões de oxigénio” para fomentar uma estratégia de perpetuidade do pagamento de preços baixos à produção?

Nos apoios públicos inserem-se não só os propagandeados subsídios não reembolsáveis, supostamente atribuídos aos proprietários florestais (sê-lo-ão de facto?), mas também as simplificações legislativas com idêntica estratégia: o fomento de uma oferta descontrolada e de baixa qualidade para garantir o controlo de preços por parte de uma procura concentrada e, totalmente ou cada vez mais, ausente dos riscos associados aos ciclos de produção florestal.

Sendo a atividade florestal tão essencial para a economia nacional:

- Qual a razão para a indústria papeleira ter desinvestido, em mais de 30 mil hectares nos últimos 8 anos, de áreas próprias de eucaliptal, negócio que vende a terceiros como de boa rentabilidade?

- Por outro lado, qual a razão para a indústria de pellets de madeira não investir em florestações que permitam assegurar a sustentabilidade a médio e longo prazo do seu negócio, deixando de assentar a sua atividade principalmente na especulação criada a partir da proliferação criminosa da doença do nemátodo da madeira de pinheiro? Já agora, a indústria dos aglomerados não lhe fica atrás.

Querer vender lógicas de aposta numa floresta segura, quando esmagadoramente privada e sem expetativas de rendimento pelos seus detentores, só com muita hipocrisia.

(Publicado no Agroportal, em http://www.agroportal.pt/a/2014/pcastro5.htm#.U2yKdfldW5g)

A PAC pela floresta em Portugal: diagnóstico e perspetivas

Ainda em 2013, a Acréscimo colocou publicamente à ministra da Agricultura um conjunto de questões consideradas fundamentais para ser traçado um diagnóstico de 27 anos de histórico nos apoios públicos às florestas. As respostas são essenciais para traçar o novo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), a vigorar já em 2014.

Entendeu a ministra não dar qualquer resposta. No plano pessoal, a eventual arrogância é irrelevante, ministros vêm, ministros vão e esta está igualmente de passagem. No plano institucional, do exercício do cargo, essa postura é politicamente irresponsável, já que está em preparação o PDR 2020 e os riscos associados são enormes.

Duma propagandeada defesa da lavoura e dos contribuintes, ao tempo das eleições de 2011, pode-se estar agora, no exercício efetivo do cargo, perante mais uma decisão política de condenação dos mesmos ao financiamento do indesejável, de investimentos florestais sem retorno económico, sem mais valias sociais e sem conter a ameaça de danos ambientais.

Não faz sentido expor de novo as questões colocadas, elas estão disponíveis na Internet. Pode-se é perspetivar aqui algumas das respostas.

Analisemos então o período que decorreu a partir de 1995, dos tempos do Programa de Desenvolvimento Florestal (PDF/PAMAF), até aos registos consolidados de 2010.

No que respeita à evolução da área florestal, segundo os dados mais recentes divulgados pelo Inventário Florestal Nacional, entre 1995 e 2010 a floresta portuguesa viu contrair a sua área em mais de 150 mil hectares. A espécie florestal mais beneficiada na atribuição dos apoios públicos, o pinheiro bravo, viu neste período recuar a área ocupada em mais de 390 mil hectares. Já o sobreiro, segunda espécie no ranking dos apoios públicos, não evidenciou resposta ao nível do aumento correspondente da área ocupada.

EVOLUÇÃO DA ÁREA FLORESTAL

Fonte: ICNF, 2013

Já no que respeita à evolução do valor da economia florestal (o conjunto da produção, do comércio de bens silvícolas e dos serviços à produção), a avaliar pelo peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura sobre o VAB nacional, este viu regredir o seu valor em cerca de 67%. De 1,2% em 1995 contraiu para 0,4% em 2010.

VAB SILVICULTURA / VAB NACIONAL

Fonte: INE, 2012

Também entre 1995 e 2010, o peso do emprego no setor florestal decresceu mais de 160 mil postos de trabalho. Em 1995 foram contabilizados cerca de 259 mil empregos. Em 2010 não chegavam aos 100 mil.

EVOLUÇÃO DO EMPREGO NO SETOR FLORESTAL

Ora, estas evoluções ocorreram perante a disponibilização à floresta portuguesa de centenas de milhões de euros de fundos públicos, provenientes da Política Agrícola Comum (PAC, pilar do Desenvolvimento Rural) e dos vários Orçamentos do Estado, ou seja, dos impostos pagos por todos nós.

Neste período, terá havido resposta ao nível da mitigação dos riscos do investimento florestal?

Infelizmente, pelos dados disponíveis, quer os respeitantes às estatísticas dos incêndios florestais, quer à proliferação de pragas e de doenças, não se pode concluir por resultados positivos, muito pelo contrário.

No âmbito do desenvolvimento rural, onde se incluem as medidas de ajuda à floresta, terão os apoios da PAC contribuído para conter o êxodo rural? O Census 2011, da responsabilidade do INE, está longe de o poder comprovar, antes pelo contrário.

E o futuro?

As perspetivas futuras para o investimento florestal têm obrigatoriamente de ser consentâneas com as previsões decorrentes das alterações climáticas. Atente-se p.e. às previsões para o sul da Europa recentemente divulgadas palas Nações Unidas.

Todavia, pela análise da proposta de PDR 2020, recentemente apresentada pelo Ministério, a mesma não passa de um copy-paste de programas do passado. Aparentemente, o Ministério da Agricultura não consegue, ou não quer, alterar o rumo dos acontecimentos passados. Importa ter em conta que estão em causa dinheiros públicos, mais umas valentes centenas de milhões de euros.

Com a panóplia de dados históricos, surpreende que os decisores políticos, ainda hoje, não consigam ver o óbvio:

Sem garantias de negócio em floresta privada, não há floresta.

Portugal ocupa o lugar cimeiro a nível mundial em termos de área florestal privada (98%), esmagadoramente de cariz familiar.

Apoiar o investimento florestal com balões de oxigénio (através de subsídios não reembolsáveis) está longe de ser suficiente para gerar negócio na silvicultura. Têm de ser alteradas as regras do jogo (mercados), um jogo atualmente em concorrência imperfeita.

O negócio florestal tem ainda de ser inserido nos princípios da Economia Verde, ser simultaneamente sustentado, sustentável e socialmente responsável. Hoje não é assim.

Continuam contudo, os políticos da praça, a ver as florestas pelo olho de certos negócios financeiros de cariz industrial. Negócios esses baseados em relações distorcidas com os detentores das superfícies florestais em Portugal. Assim, não iremos longe. Neste caminho, perspetivam-se muitos mais milhões de euros para a fogueira.

Terá a ministra outros dados que contrariem os aqui expressos?

Paulo Pimenta de Castro

Engenheiro Silvicultor

Presidente da Direção da Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal

(Publicado no Agroportal, em http://www.agroportal.pt/a/2014/pcastro4.htm)

Diploma acusado de eucaliptizar... confusão ou enganação?

Num recente artigo de opinião, publicado no Diário de Notícias a 3 de fevereiro último, com o título “Diploma acusado de eucaliptizar... que grande confusão”, foi feita alusão à iniciativa “Plataforma pela Floresta”. Esta foi subscrita a 21 de janeiro por 20 organizações e 15 personalidades, com o objetivo de requerer a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, o diploma que veio alterar o regime de licenciamento das (re)florestações com eucalipto.

No referenciado artigo de opinião, pretendeu-se descentrar os considerados enunciados pela “Plataforma pela Floresta”. Argumenta o crítico da “Plataforma pela Floresta” que o diploma contestado não passa de um mero diploma de fomento florestal, não tendo como fim abarcar outras questões que lhe são apontadas. Importa todavia ter em conta que as críticas apontadas ao DL 96/2013 se centram numa abordagem política, não técnica.

A aposta em novos investimentos, sem um enquadramento num todo de ciclo florestal, tem suscitado péssimos resultados nas últimas décadas. Logo, uma aposta política no fomento florestal sem enquadrar os problemas da gestão florestal e da concorrência imperfeita nos mercados, que a condiciona, torna esta iniciativa do governo num ato avulso, extemporâneo, mesmo irresponsável se atendermos aos seus impactes ao nível dos incêndios florestais. O mesmo pode ainda ser classificado como opaco, já que surge sob condicionamento público manifestado por um grupo empresarial, e até como unidirecional, já que a este dirige benesses.

Portanto, mais do que numa abordagem técnica, o DL 96/2013 tem de ser centrado numa abordagem política, leia-se de política florestal, de política de ordenamento do território, de política de desenvolvimento rural, de política de concorrência, de política económica, do conceito de sustentabilidade e dos princípios de responsabilidade social e ambiental. Neste domínio, o DL 96/2013 protagoniza um verdadeiro ato fraturante, o que aliás está bem visível se atendermos à lista de subscritores da “Plataforma pela Floresta” e pelos mais diversos motivos.

No artigo de opinião, numa análise aliás antes avançada pelo secretário de Estado das Florestas, o DL 96/2013 aparece com a justificativa da desburocratização. Será assim?

Importa, em primeiro lugar, não confundir desburocratização com simplicismo ou a proteção de negócios fora das salutares regras de funcionamento dos mercados. Se por um lado o DL 96/2013 vem simplificar as regras de investimento com eucalipto, por outro vem impor regras às demais espécies florestais, às autóctones, coisa que antes não ocorria.

Afinal, desburocratiza ou burocratiza? Depende pois do ponto de vista: Para a fileira da pasta celulósica e do papel, desburocratiza e isso é que parece importar. Tende a aumentar a oferta de rolaria, logo influenciará os custos de abastecimento.

Por outro lado, se o governo vê condições para suportar esta cultura, a do eucalipto, porquê centrá-la exclusivamente num único produto, a produção de rolaria para pasta celulósica? Porque não fomenta a utilização desta espécie para outros usos de maior valor acrescentado, ou para a redução a nossa dependência energética? Bom, talvez esta iniciativa governamental vise agentes empresariais em concreto.

Na leitura do artigo de opinião, aparece depois o argumento da “selva legislativa”.

O DL 96/2013 não se vem inserir numa área antes desregulamentada, muito pelo contrário Assim, tudo leva a crer que o conceito de “selva legislativa” não se consubstancie na ausência de regulamentação anterior.

Será por existir regulamentação a mais? Isto claro, segundo alguns agentes económicos. Bom, no caso talvez se entenda o conceito e a similitude entre desburocratizar e simplificar o negócio dalguns.

Será pela incapacidade política em fazer cumprir a legislação nacional que antes regulamentava os investimentos com recurso a espécies de rápido crescimento? Se for esta a ideia subjacente à dita “selva legislativa”, a da caducidade de diplomas legais por incumprimento generalizado, o que nos garante que o DL 96/2013 não terá o mesmo destino? Houve reforço das estruturas de fiscalização? Não creio. Assim, no artigo em análise, o alegado “dano marginal” facilmente poderá progredir para dano generalizado. Em todo o caso, saem premiados os infratores, já o Estado claudica.

Por último, é feita uma alusão aos subscritores da “Plataforma pela Floresta”. Aqui, é falso que entre os seus subscritores não constem organizações de produtores. Elas estão lá e de forma bem visível, logo ao nível de uma organização de 3.º grau. Mais, entre os subscritores da “Plataforma pela Floresta” está uma associação industrial, a que representa a fileira silvo-industrial que mais contribui para a economia, para as exportações e para o emprego no setor florestal.

Mas vamos às outras, às organizações não setoriais. Alguém acredita que os negócios florestais se restringem a produtores e industriais? Erro crasso! Infelizmente, todo a Sociedade, representada nas mais variadas organizações cívicas, é chamada a intervir nos encargos económicos, ambientais e sociais decorrentes de uma política florestal definida à medida. Têm por isso as demais organizações toda a legitimidade de abordar assuntos de política florestal.

As temáticas florestas não são restritas a “clubes”.

Paulo Pimenta de Castro

Engenheiro Silvicultor

Presidente da Direção da Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal

Ex-secretário geral da Federação dos Produtores Florestais de Portugal

Ex-secretário geral da Associação Nacional das Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente

Ex-presidente da Direção do Conselho da Fileira Florestal Portuguesa

Fonte: Diário de Notícias, em http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=3665238&seccao=Convidados

Publicado no Agroportal, em http://www.agroportal.pt/a/2014/pcastro3.htm#.UyV75vl_u5g

Florestas: tesouro ou mealheiro?

A ministra Assunção Cristas estabeleceu recentemente, aquando do lançamento da campanha “Portugal pela Floresta”, uma abordagem comparativa da floresta a um tesouro, um “tesouro verde”.

Não pretendo aqui fazer uma análise à campanha “Portugal pela Floresta”, iniciativa que surge após a concretização de uma ação fraturante, como não se via desde os finais dos anos 80. Não que esta ação deva ser abordada apenas na ótica das espécies florestais, já que uma aposta avulsa no fomento florestal sem garantias de uma adequada gestão subsequente, do ponto de vista técnico e também comercial, é um erro político que o País tem assumido desde o início dos apoios da PAC às florestas. No caso em concreto, o Decreto-Lei n.º 96/2013, a ação fraturante, não é mais do que uma garantia governamental ao reforço da oferta (em área), tendo em vista a manutenção de uma estratégia de preços baixos à produção por parte da indústria de trituração.

Regressemos pois ao “tesouro”, depreendendo-se que o mesmo se deva considerar pleno de “preciosidades”.

A comparação da floresta a um “tesouro verde” não é aliás uma ideia nova. No mesmo quadrante, já em tempos o ex-ministro Mira Amaral estabeleceu uma comparação da floresta a “petróleo verde”.

Em comum, as duas comparações associam-se a uma lógica de extração de recursos naturais, as “preciosidades”. Num âmbito mais vasto, ocorrendo esta extração fundamentalmente em meios rurais, ela tem estado associada à incapacidade política em conter o êxodo rural, o persistente despovoamento do interior, acompanhado nalgumas regiões do país pela desertificação (perda de capacidade produtiva dos ecossistemas).

Mas, será esta visão extrativista, de “tesouro verde” ou “petróleo verde”, passível de associação com os objetivos da política florestal nacional, como definida na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto)?

Ao contrário das expressões ministeriais, de “tesouro verde” ou “petróleo verde”, o espírito da Lei, aprovada por unanimidade pelo Parlamento, parece estar mais associada à imagem de um mealheiro, já agora um “mealheiro verde”.

Com efeito, o usufruto das oportunidades que um mealheiro nos pode proporcionar está necessariamente dependente de uma prévia acumulação de fatores indutores.

Logo de início, um desses indutores, o principal num País onde mais de 90% das superfícies florestais se encontram no regime privado, são as pessoas, as famílias e as comunidades rurais que possuem tais espaços. A este nível, a estratégia extrativista de “tesouro” ou “petróleo” apenas tem empobrecido os meios rurais nas últimas décadas. Curiosamente, esta situação ocorre apesar de coincidir com avultado financiamento pela Sociedade às florestas portuguesas.

Num outro plano, outro indutor essencial consiste na disponibilização de capacidade técnica e comercial a quem possui ou gere as superfícies florestais portuguesas. Uma disponibilização de capacidade técnica, assente em processos contínuos de produção de conhecimento, com os resultados adequadamente transmitidos a quem deles necessita, por forma a produzir bens e serviços a partir das florestas, de uma forma sustentada, sustentável e responsável. No plano comercial, importa garantir que as lógicas de fileira, constituídas para o usufruto dos bens e serviços de base florestal, assentam em negócios que não comprometam desfavoravelmente nenhuma das partes, principalmente aquela cuja atividade ocorre nos espaços florestais. Uma lógica de “tesouro verde” ou “petróleo verde” não se enquadra neste espírito, não salvaguarda um usufruto sustentado, sustentável e responsável das superfícies florestais e subjuga as famílias e comunidades rurais a interesses externos às florestas.

Importa assim analisar urgentemente se o País, em matéria de política florestal, deve persistir num rumo de “tesouro verde” ou “petróleo verde”, ou se pelo contrário, está na hora de mudar para um novo rumo, um novo paradigma de “mealheiro verde”.

Paulo Pimenta de Castro

Engenheiro Florestal

Presidente da Direção da Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal

(Publicado no Agroportal, em http://www.agroportal.pt/a/2014/pcastro2.htm)

Os apoios aos pequenos produtores florestais

No lançamento da iniciativa “Portugal pela Floresta”, a ministra da Agricultura e do Mar anunciou que o próximo Programa de Desenvolvimento Rural aportará apoios mais adequados aos pequenos proprietários florestais. Segundo fez constar, serão elegíveis aos apoios terrenos com uma dimensão mínima de 1 hectare.

Até aqui nada de novo do Terreiro do Paço. Com exceção do PRODER 2007/2013, os programas anteriores já possibilitavam apoios a áreas similares, isto no I Quadro Comunitário de Apoio (QCA) (1986/1992), no II QCA (1993/1999), bem como no III QCA (2000/2006). Estiverma previstos mesmo os investimentos conjuntos por parte de pequenos proprietários florestais. Recordamos os agrupamentos PAF e PDF.

Importará reter que, apesar dos apoios concedidos às florestas portuguesas nestes períodos, bem como no PRODER 2007/2013, por muito baixa execução que tenha registado, o rendimento líquido dos proprietários florestais foi decrescendo ao longo do tempo. Importará ter ainda em conta que, no período de tempo entre 1990 e 2011 (último ano de registos das Contas Económicas da Silvicultura, publicadas pelo INE), o peso económico da atividade florestal registou um declínio progressivo, o peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional decresceu de 1,2% em 1990 para 0,5% em 2011.

Ao nível da consolidação do investimento realizado nestes últimos 27 anos, cofinanciado por fundos públicos (com taxas de ajuda que chegaram aos 90%), ao contrário do que seria de esperar da aplicação de centenas de milhões de Euros nas florestas, registou-se um elevado nível de risco neste tipo de investimento, quer ao nível da propagação dos incêndios, quer ao nível da proliferação de pragas e de doenças.

Ou seja, a ministra recorre a generosos anúncios de distribuição de fundos públicos (pouco por muitos), sem dar indícios de ter feito uma avaliação criteriosa ao passado, podendo assim estar a comprometer não só os investimentos, em capitais próprios, das famílias e das comunidades que detêm ou gerem superfícies florestais em Portugal, como os esforços dos contribuintes nacionais e europeus no financiamento desses mesmos investimentos.

Conseguirá a ministra Assunção Cristas esclarecer-nos sobre as áreas, por espécie e região, que resultaram dos investimentos nas florestas cofinanciados no âmbito do I QCA (1986/1992), do II QCA (1993/1999), do III QCA (2000/2006) e do PDR 2007/2013?

Poderá esclarecer-nos se terá ocorrido interseção de áreas objeto de cofinanciamento público entre os diferentes períodos de apoios? Qual o montante em área e por tipo de investimento?

Face aos montantes investidos, com cofinanciamento público, em pinheiro bravo, como explica a ministra a regressão de área desta espécie em Portugal nos últimos 27 anos?

Igualmente, face aos montantes investidos, com cofinanciamento público, em sobreiro, como explica a manutenção de área desta espécie em Portugal ao fim destes 27 anos?

Na sequência dos fundos públicos investidos nas florestas portuguesas, saberá a ministra esclarecer-nos sobre qual o retorno respetivo para a Sociedade, quer em termos económicos, mas também ao nível ambiental e social?

Não que as centenas de milhares de famílias e as comunidades que detêm ou gerem superfícies florestais não necessitem de apoios ao investimento. Não que os contribuintes não estejam dispostos a apoiar o investimento nas florestas. A questão é saber se o poder político tem correspondido ou saberá corresponder a estes esforços.

Será o esforço das centenas de milhares de famílias e comunidades detentoras de superfícies florestais, bem como o dos contribuintes objeto de sucesso sem um acompanhamento efetivo dos mercados de bens e serviços florestais por parte do Estado? No setor existem fortes indícios de concorrência imperfeita, isto nas três principais fileiras florestais portuguesas.

Será este esforço da Sociedade consequente sem um acompanhamento técnico aos investidores, seja este desenvolvido diretamente pelo Estado, ou por terceiros sob supervisão do Estado?

Haverá garantias de sucesso sem uma clara aposta em inovação (incluindo a adaptação às alterações climáticas), seja esta proveniente das Universidades ou de centros de investigação? E sem mecanismos de ligação entre a investigação e a produção?

São muitas as dúvidas que se colocam perante tão generoso anúncio ministerial.

Uma coisa parece certa, sem uma atuação junto dos mercados, ou melhor, sem uma garantia mínima de rentabilidade do negócio, garantia essa que suporte financeiramente a gestão dos investimentos, sem um acompanhamento técnico aos investidores que assegure a ligação destes à investigação, o risco para as centenas de milhares de famílias e comunidades rurais que detêm ou gerem superfícies florestais, bem como para os contribuintes nacionais e europeus, é enorme. Maior ainda poderá ser para os pequenos proprietários florestais que invistam na produção de bens lenhosos.

Ao contrário do que acontece com o investimento em culturas anuais, erm que um erro pode ser colmatado no ano seguinte, um erro numa ação de investimento florestal poderá perdurar décadas, os seus impactos poderão refletir-se não só junto do investidor, mas sobre toda a Sociedade, isto não só no plano económico, mas também a nível social e ambiental.

Quanto ao anunciado “pacote de fiscalidade alargado”, recordamo-nos deste estar em “carteira” desde a aprovação e publicação, na íntegra em Diário da República, do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, já lá vão mais de 15 anos, dois e meio dos quais com a atual ministra em funções. Com o pacote definido e a vontade expressa da ministra, será de esperar que a medida esteja operacional ainda antes do relógio do Caldas chegar a zeros.

Paulo Pimenta de Castro

Engenheiro Florestal

Presidente da Direção da Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal

(Publicado no Agroportal em http://www.agroportal.pt/a/2014/pcastro.htm)

Nacionalizar para reprivatizar

O Governo, pela voz do secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, anunciou estar a ser ultimado um pacote legislativo que viabiliza a ocupação, por parte do Estado, de propriedades rurais privadas, alegadamente para as colocar sob melhor gestão.

Perante o aparente fiasco da coqueluche da ministra Assunção Cristas, o famigerado projeto da bolsa de terras, tudo leva a crer que uma iniciativa de aposta no voluntarismo dos proprietários rurais se transforme agora numa permissão legal de ocupação de propriedade privada.

O secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural parece justificar esta pretensão de ocupação com a alegação de abandono das propriedades rústicas. Ora, do que aprendi, através de um docente do mesmo departamento do Instituto Superior de Agronomia onde o secretário de Estado lecionou até integrar a equipa ministerial, o abandono da propriedade rústica é tão só um modelo de gestão ajustado às expectativas dos negócios potenciados em tais explorações. De facto, face à incúria do Estado em acompanhar os mercados e, pior, face ao protecionismo do Estado a alguns setores industriais, os preços dos bens produzidos em tais propriedades, impostos unilateralmente pelos compradores, não mais do que remuneram um modelo de gestão de abandono.

Ao invés de atuar sobre os mercados (como fez o Estado Novo aquando da campanha do trigo), o Ministério, gerido por dirigentes do “partido da lavoura”, parece agora querer ressuscitar medidas do PREC. Pretende nacionalizar para depois reprivatizar, dando “o destino que entender melhor”. Muito subtil.

Ocorre que, a maior parte das propriedades onde o Ministério pretende alegar abandono, senão a sua totalidade, corresponderão ao que se pode designar como solos marginais para a produção agroalimentar. Não será de prever assim que “o destino que entender melhor” se adeque a fins alimentares. Deverá ser assim outro “o destino que entender melhor”.

Importa igualmente mencionar que o Estado não tem servido como entidade recomendável, enquanto gestor de áreas públicas, cogestor de áreas comunitárias ou administrador de áreas privadas sob “servidão ambiental”. Isto por opção das governações, seja entendido. Assim, como justifica agora o Ministério a ocupação para a sua melhor gestão?

Convém ainda reforçar que, para além da incúria ou interesse no não acompanhamento dos mercados, o Estado, pelos diferentes governos, tem sido um exímio incumpridor das suas obrigações de “pessoa séria”. No plano administrativo, a novela do cadastro rústico é disso uma evidência. Só na presente legislatura, a questão do cadastro passou de imperiosa necessidade a assunto de tratamento por uma comissão. Isto, sabendo que o investimento público no cadastro apresenta uma taxa de rentabilidade positiva e de elevado valor percentual.

Mas, pior do que no plano administrativo, é no plano social. O Estado Democrático que somos há quase 40 anos, pelas inúmeras governações, tem sido incapaz de conter o êxodo rural em Portugal. Neste domínio, poderá mesmo constatar-se que, ao longo das últimas décadas, os vários governos foram permitindo que se fosse “comendo a carne” às populações rurais, preparando-se este agora para lhes nacionalizar as ossadas.

No plano político-partidário, não será este um ato de traição ao seu próprio eleitorado, tradicionalmente mais conservador e de base rural? É certo que, com a incapacidade, também do centro-direita em conter o êxodo rural, este tende a ver reduzir-se esta sua histórica base de apoio. Cá estaremos todos em 2015 para avaliar as consequências deste anunciado pacote legislativo, antes classificado como “gaffe” de verão.

Paulo Pimenta de Castro

Engenheiro Silvicultor

Presidente da Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal

(Publicado no Agroportal, em http://www.agroportal.pt/a/2013/pcastro8.htm)