O regime da
valorização de lamas de depuração em solos de uso agrícola ou silvícola é
definido a nível comunitário pela Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12
de junho, transposta para o regime jurídico nacional pelo Decreto-lei n.º
118/2006, de 21 de junho, revogado pelo Decreto-lei n.º 276/2009, de 2 de
outubro.
O que refere a propósito
o Ministério da Agricultura:
Informa que a
utilização destes resíduos em solos de uso agrícola ou silvícola está sujeita a
licenciamento, tendo por base dois instrumentos de planeamento e gestão: o
plano de gestão de lamas (PGL) e a declaração do planeamento das operações
(DPO). O PGL, que deverá ser aprovado pela DRAP territorialmente competente,
evidenciará a aptidão dos solos para a aplicação destes resíduos, demonstrando
que a mesma é compatível com os objetivos definidos no DL n.º 276/2009 e
preverá destinos alternativos adequados quando não seja possível a aplicação da
totalidade dos resíduos. A DPO, que deverá ser apresentada às DRAP anualmente
para respetiva aprovação, definirá as parcelas que irão ser sujeitas à
utilização e a conformidade com o PGL respetivo. Ou seja, existe um “código da estrada”
e são emitidas “cartas de condução”.
Reforça que, a
compatibilização entre as caraterísticas destes resíduos e dos solos alvo de
valorização é avaliada aquando da receção da documentação para aprovação do PGL
e posteriormente das DPO. Ainda de acordo com o Ministério, na análise do PGL,
as DRAP têm em consideração a caraterização dos resíduos a aplicar, assim como
a descrição das caraterísticas dos solos e dos sistemas de cultura. Refere
ainda o Ministério que, na DPO são apresentados, como documentos anexos, as
análises aos solos e as análises aos resíduos tendo em conta os parâmetros e a
frequência legalmente previstos e, para além disso, as quantidades de resíduos
autorizados para valorização são estimadas sempre de acordo com o preceituado
no Manual de Fertilização das Culturas do INIAV, tendo em atenção a cultura a
que se destina.
Esquecem os
responsáveis do Ministério que, apesar do excelente e exaustivo trabalho
produzido pelo Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva, integrado no
INIAV, o manual em causa não é de aplicação a culturas silvícolas, nem às
lenhícolas. Mais, desconhecem-se estudos científicos independentes, realizados
a nível nacional, sobre os potenciais impactos da aplicação destes resíduos em
ecossistemas florestais. Mesmo ao nível da produtividade em culturas silvícolas
e lenhícolas, não se conhecem estudos nacionais desenvolvidos por entidades
independentes.
O regime jurídico
aplicável prevê que sejam assumidos diversos compromissos pelo requerente (produtor
ou operador de gestão de resíduos); de entre eles, salienta-se o de notificar a
DRAP territorialmente competente, com pelo menos três dias de antecedência, da
data de aplicação dos resíduos, bem como o local e a quantidade. Argumenta o
Ministério que, graças a estas notificações, as DRAP podem acompanhar
localmente os procedimentos de valorização destes resíduos.
Importa ter em conta
que, sobre este tipo de resíduos, ao Ministério do Ambiente compete a fiscalização
à sua produção, ao transporte e à gestão, muito embora vários estudos ponham
seriamente em causa a eficácia do seu desempenho. Tais estudos referem do
desconhecimento do destino de cerca de 50% dos resíduos produzidos no país. Já
ao Ministério da Agricultura compete a fiscalização na designada valorização
destes resíduos em culturas agrícolas e florestais. Mas, será que as DRAP
dispõem de meios para acompanhar devidamente as operações de eliminação de
resíduos em culturas agrícolas e, sobretudo, nos de uso silvícola e lenhícola?
Quanto às eventuais atividades de fiscalização desenvolvidas pelas DRAP,
desconhecem-se relatórios públicos que abranjam as superfícies florestas,
designadamente as geridas por grandes players industriais, como a
Portucel Soporcel e a Altri. Ou seja, existe um “código da estrada”, são
emitidas “cartas de condução”, mas não sabemos se o “código” é respeitado. Ou
seja, sabemos que o país é pródigo na produção de legislação, mas também sabemos
que peca constantemente na não fiscalização do seu cumprimento.
Em todo
o caso, nas ações de fiscalização a desenvolver no âmbito do Ministério da
Agricultura, tem de estar em causa não só o acompanhamento dos procedimentos de
aplicação dos resíduos nos solos, mas sobretudo a monitorização subsequente e
periódica aos potenciais impactos nos ecossistemas e para as populações rurais.
Acontece ainda que,
no que respeita à aplicação destes resíduos em solos de uso silvícola ou
lenhícola, muitos deles são depositados em solos objeto de certificação
florestal. Mas, será que as entidades certificadoras dispõem de normativos, do FSC (Forest Stewardship Council) ou do PEFC
(Programme for the Endorsement of Forest Certification) – reconhecidos
pelo Ministério da Agricultura, sobre a aplicação destes em ações de valorização
como fertilizante orgânico em florestas certificadas? Seguem os normativos e
grupos de trabalho do CEN (Comité Europeu de Normalização - CT 308) neste
domínio? Justificam a sua ação (ou inação) em estudos científicos independentes
realizados em ecossistemas nacionais? O FSC e o PEFC têm a noção de que, para
além dos impactos económicos e ambientais, pode estar em causa a saúde pública?
O Ministério e os
sistemas de certificação florestal têm de nos esclarecer: A aplicação de
resíduos nos solos de uso agrícola ou florestal é uma mera operação de eliminação
de um problema municipal ou industrial, ou reveste-se de um adequado programa
de fertilização das culturas? Nas áreas florestais, tal carece de uma resposta
clara, baseada em estudos científicos independentes, desenvolvidos para as
nossas culturas e nas nossas condições edafoclimáticas.
Importa ainda ter em
conta que, a aplicação de resíduos em áreas florestais geridas por empresas
industriais, sem uma fiscalização transparente por parte das entidades
oficiais, mais ainda na ausência de requisitos específicos em auditoria de
certificação florestal, acaba por colocar em causa a credibilidade dos esforços
que muitos outros fazem na aposta no reconhecimento público da melhoria
contínua da sua gestão florestal.
A Diretiva que define
o regime de aplicação destes resíduos nos solos é de 1986, quer o FSC quer o
PEFC já deveriam ter anunciado requisitos específicos sobre a aplicação destes em
florestas certificadas. Mais, o facto de em Portugal as áreas sob gestão da
indústria papeleira, produtora destes resíduos, representarem mais de 60% da
área certificada, reforça a urgência de assegurar a credibilidade da sua
intervenção. Em causa está não só a verificação do cumprimento das disposições
legais, mas mais ainda, a verificação da monitorização subsequente dos
potenciais impactos sobre a saúde pública, a fauna e a flora, nos solos e nos
aquíferos, e na biodiversidade.
Impactos nefastos na
aplicação destes resíduos em culturas florestais podem ainda condicionar ou
inviabilizar investimentos futuros nas áreas submetidas à aplicação de resíduos.
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