Em 1996, a Assembleia da República aprovou, por
unanimidade, a Lei n.º 33/96, publicada em Diário da República a 17 de agosto
desse ano
Na ocasião, face à aprovação da Lei de Bases da Política
Florestal por unanimidade, foram levantadas as questões:
- Representou essa unanimidade uma preocupação global e
genuína, por parte de todas as forças políticas representadas no Parlamento, para
com as florestas e com os problemas que a vitimavam, num projeto consensual e apadrinhado
pelos múltiplos agentes do sector? ou,
- O assunto em presença, por manifesto pouco interesse
partidário, não motivou a criação de quezílias entre essas mesmas forças?
O tempo, como é usual, tenderia a fornecer-nos dados para uma resposta.
Ao longo dos 20 anos que separam o momento de aprovação
da Lei e o momento presente, os riscos provocados por agentes abióticos
(incêndios) e bióticos (pragas e doenças) superou largamente as expetativas
mais pessimistas. O país é hoje caso único de um Estado-Membro da União
Europeia em desflorestação, sem sinais de inversão a curto prazo. Milhões de
euros foram “aplicados” nas florestas, mas a sua área global decresceu. Muitas
plantações de exóticas pulularam pelo território, mas a sua produtividade média
persistiu vergonhosamente baixa. Estas tornaram-se hoje o principal foco de
insegurança no que respeita a incêndios em povoamentos florestais.
A Lei, ao longo destes 20 anos, registou algumas ações de regulamentação, todavia sobressaem hoje os efeitos dos torpedos
de que foi vítima ao longo da última década.
Facto é que, ao longo deste tempo, o Parlamento não
exerceu as suas funções, nem mesmo de fiscalização da ação dos vários governos
em matéria de politica florestal. Várias vezes foi desautorizado (na letra da
Lei) por iniciativas governamentais. Todavia, não há registo de reação
consequente com a unanimidade que manifestou em 1996.
Qual a conclusão a tirar sobre a questão formulada? Os
parlamentares emanam de todos nós, o que fizemos para garantir a aplicação da
lei?
Não deixa de ser irónico quando hoje se ouve falar de
ordenamento florestal, de seguros florestais, de cadastro rústico, de grupos
interministeriais. Está lá tudo, numa lei de bases que, 20 anos passados, está
praticamente liquidada.
Mais irónico ainda é constatar que a força política que
esteve na origem da sua elaboração foi, simultaneamente, a que mais a vem
torpedeando.
Transversalmente a toda esta história existe uma personalidade, um ex-vice-diretor Geral de Florestas, que foi presidente da Autoridade Florestal Nacional, sendo agora secretário de Estado das Florestas. Mas, infelizmente há outras, ainda com maior responsabilidade política.
Paulo
Pimenta de Castro
Presidente
da Direção da Acréscimo, Associação de Promoção do Investimento Florestal
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